Lei da transparência no serviço público de Guabiruba

Termina no dia 27 de maio o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes atendam às exigências da lei da transparência. Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a legislação determina que, por meio eletrônico e acesso público, a população disponha das informações sobre a execução orçamentária e financeira das esferas públicas.

O prefeito de Guabiruba, Mathias Kolher, diz que está se adequando à lei, pois ela preconiza que a população tenha acesso a todas as informações da movimentação ao que se refere às receitas e despesas. “Entendemos isso como uma obrigação e uma vontade nossa” destaca.

Kolher diz que até dia 20 de maio é que a população terá as informações e, com isso, poderá auxiliar na própria fiscalização e acompanhar todas as obras o município.

Caso não cumpram as determinações legais, as prefeituras podem ser punidas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios.